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Inconstitucionalidade das Restrições ao Reconhecimento do Direito ao Crédito do ICMS/RJ nas Operações Anteriores às de Exportação

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A questão do parentesco nas licitações

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Os honorários advocatícios nas recentes reformas processuais

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Estou na ativa e tenho câncer tenho direito à isenção do Imposto de Renda?

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Direito do idoso: Justiça determina afastamento de enteada do lar do padrasto

Os desembargadores avaliaram que a presença da mulher coloca em risco a saúde física e psíquica do autor, pois ambos não mantém um bom relacionamento.

Considerações sobre o direito à informação ambiental e as teses fixadas pelo STJ

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Músicos da Legião Urbana mantêm direito de uso da marca em apresentações artísticas

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Juiz autoriza participação de bacharela em Direito no Exame de Ordem.

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O advento de um conceito inovador de autoridade policial para infrações de menor potencial ofensivo com a Lei de Drogas

Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com